A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Fonseca, Lucas Silva Marques da.
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Direito tributário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Norma jurídica, natureza fiscal, Brasil. Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Revogação, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Decisão administrativa, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Contribuinte (pessoa física), proteção, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), proteção, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Pragmatismo, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47575

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