O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais : concessionárias regidas pela Lei federal 13.303/2016.

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Maria D'Assunção
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Contrato, regulamentação, Brasil. Empresa pública, regime jurídico, Brasil. Empresa pública, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47577

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