A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA : uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade.

Bibliographic Details
Main Author:	Broeto, Filipe Maia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Veículo automotor, impostos, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Impostos, pagamento, cobrança, aspectos constitucionais, Brasil. Direito de propriedade, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Confisco, aspectos constitucionais, Brasil. Malha viária, qualidade, Brasil. Código de trânsito, legislação, alteração, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47578

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