Natureza jurídica da "contribuição" sobre iluminação pública

Bibliographic Details
Main Author:	Folloni, André Parmo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2003
Subjects:	Serviço de iluminação pública, impostos, Brasil. Competência tributária, Brasil. Contribuição de melhoria, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4758

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