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A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela Lei Federal 8.987/1995.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: França, Vladimir da Rocha, França, Catarina Cardoso Sousa
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2017
Materias:
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil.
Serviço público, Brasil.
Contrato administrativo, Brasil.
Empresa privada, Brasil.
Vício, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47599
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Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares

  • A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995).
    por: Sundfeld, Carlos Ari, et al.
    Publicado: (2017)
  • As alterações de janeiro de 2015 à Lei geral de concessões e permissões (Lei n. 8.987/95)
    por: Lima, Iara Alves de Paiva
    Publicado: (2015)
  • O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos: a manutenção das condições originais da proposta à luz da Lei nº 8.987/95
    por: Santos, José Anacleto Abduch
    Publicado: (2015)
  • O reajuste tarifário nas concessões de serviços públicos
    por: Schirato, Vitor Rhein
    Publicado: (2013)
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    por: Schirato, Vitor Rhein
    Publicado: (2013)

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