Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • O abuso do poder de denunciar...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

O abuso do poder de denunciar e o direito de não ser réu : uma leitura a partir do novo art. 28 do Código de processo penal (Lei 13.964/2019).

Bibliographic Details
Main Authors: Lima Neto, Francisco Vieira, Silvestre, Gilberto Fachetti
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Arquivamento (processo penal), Brasil.
Inquérito policial, Brasil.
Persecução penal, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Direito de defesa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47646
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47646

Similar Items

  • A Lei Anticrime e a nova disciplina jurídica da persecução pública em juízo : pistas para uma interpretação crítica dos arts. 28 e 28-A do CPP.
    by: Duclerc, Elmir, et al.
    Published: (2022)
  • A natureza cautelar da decisão de arquivamento do inquérito policial.
    by: Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda
    Published: (1993)
  • Pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019).
    by: Leite, Gisele
    Published: (2020)
  • Arquivamento de inquérito em caso de competência originária de Tribunal para a ação penal. Jurisprudência equivocada do STF
    by: Souza, José Barcelos de
    Published: (2015)
  • O contraditório no inquérito policial e o poder discricionário do delegado de polícia
    by: Silva, Osvaldo Costa
    Published: (2013)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0