O abuso do poder de denunciar e o direito de não ser réu : uma leitura a partir do novo art. 28 do Código de processo penal (Lei 13.964/2019).

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Lima Neto, Francisco Vieira, Silvestre, Gilberto Fachetti
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Arquivamento (processo penal), Brasil. Inquérito policial, Brasil. Persecução penal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47646

Internet