Direitos da personalidade e a Lei Maria da Penha : o dilema das cautelares nos tribunais de justiça do Brasil.

Bibliographic Details
Main Authors:	Grokskreutz, Hugo Rogério, Ávila, Gustavo Noronha de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Brasil. Lei Maria da Penha (2006). Violência contra a mulher, jurisprudência, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil. Violência doméstica, legislação, Brasil. Feminismo. Mulher, proteção, Brasil. Feminicídio, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47683

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