Teoria dos atos administrativos normativos
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IOB
2009
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4773 |
Registros relacionados: Teoria dos atos administrativos normativos
- Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo?
- A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo
- Ato vinculado e direito adquirido : limitações ao poder regulamentar.
- Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público.
- A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras.
- Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario