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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-47802024-05-19T14:02:49Z O sequestro de bens na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 16) Copola, Gina Improbidade administrativa, responsabilidade, legislação, Brasil. Perda de bens, legislação, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Seqüestro de bens (processo civil), legislação, Brasil. Seqüestro de bens (processo civil), jurisprudência, Brasil. Enriquecimento ilícito, criminalização, Brasil. 2010-05-11T19:57:06Z 2010-05-11T19:57:06Z 2009-11 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 4, n. 47, p. 95-100, nov. 2009. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4780 pt_BR application/pdf IOB
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O sequestro de bens na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 16)
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