A inexigibilidade de filiação dos músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a ilegalidade da nota contratual instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Amaral, Bruno Monteiro de Castro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2009
Materias:	Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), registro. Músico, registro, Brasil. Músico, registro, legislação, Brasil. Músico, registro, jurisprudência, Brasil. Associação profissional, registro, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4782

Descripción
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