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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-478422024-05-17T19:08:34Z Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal. Legal reserve, enviromental commitment term, perfect juridical act and inter-temporal law issues. Figueiredo, Guilherme José Purvin de Rodrigues, Marcelo Abelha Conflito de leis no tempo, Brasil. Ato jurídico, revisão, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, Brasil. 2020-10-29T13:04:09Z 2020-10-29T13:04:09Z 2016-10 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 21, n. 84, p. 305-318, out./dez. 2016. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47842 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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