Capacidade da pessoa natural : aspectos civis e penais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Marques, Oswaldo Henrique Duek, Rodrigues, Oswaldo Peregrina
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Capacidade civil, Brasil. Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil. Estupro de vulnerável, projeto de lei, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Livre-arbítrio e determinismo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47848

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