Uma visão sobre a inconstitucionalidade superveniente das leis ordinárias anteriores contrárias à Constituição.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Direito comparado, Brasil. Lei ordinária, Brasil. Caducidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47867

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