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Lei complementar, procedimento, quorum e democracia

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Diniz, Marcelo de Lima Castro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:
Lei complementar, alteração, natureza jurídica, Brasil.
Lei ordinária, aspectos jurídicos, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Hierarquia das leis, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27312
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27312

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