Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cristo, Brenda Luisa Machado, Rocha, Ana Luisa Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Área de preservação permanente (APP), Brasil. Reserva legal, Brasil. Conservação florestal, Brasil. Floresta, proteção, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Direito florestal, legislação, Brasil. Código florestal, jurisprudência, Brasil. Sustentabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47933

Descripción
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