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O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável : aplicação da Reurb social nas APPs do lago do Juá e rio Tapajós em Santarém-PA.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Gomes, Magno Federici, Leite, Marcelo Messias
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:
Área de preservação permanente (APP), Brasil.
Regularização fundiária, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Ação judicial, Brasil.
Conservação da natureza, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47935
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47935

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