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Os efeitos do descumprimento contratual nas incorporações e parcelamentos de solo urbano : uma análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018.

Bibliographic Details
Main Author: Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47959