A pandemia da COVID-19 e o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro : a necessidade da remição ficta da pena como instrumento de fraternidade.

Bibliographic Details
Main Authors:	Nunes, Victória de Oliveira, Rocha, Cláudio Jannotti da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Remissão penal, jurisprudência, Brasil. Controle de constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Colômbia. Sistema penitenciário, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Prisão domiciliar, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47977

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