Remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos - Lei nº 12.433, de 29.06.2011

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Marcão, Renato
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2011
Assuntos:	Remissão penal, Brasil. Educação de preso, Brasil. Trabalho penitenciário, Brasil. Reintegração social, Brasil. Reabilitação criminal, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6588

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