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Cardoso, João Gabriel
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-480052024-05-19T19:35:45Z A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório. Leitão Junior, Joaquim Cardoso, João Gabriel Licitação, parcelamento, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Dispensa de licitação, Brasil. Gestor público, responsabilidade, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. 2020-11-13T13:58:31Z 2020-11-13T13:58:31Z 2020-08 Artigo Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 123, p. 115-120, ago./set. 2020. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48005 pt_BR application/pdf Síntese
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