Record Citations

APA (7th ed.) Citation
Fischinger, J. F. (2020). Inviabilidade da aplicação da medida cautelar prevista no inciso VI do artigo 319 do Código de processo penal quando se trata de mandato eletivo: Independência do poder legislativo. Inexistência de previsão constitucional. Princípio da taxatividade em matéria penal. Distinção entre cargo e função. Síntese.
Chicago Style (17th ed.) Citation
Fischinger, José Francisco. Inviabilidade Da Aplicação Da Medida Cautelar Prevista No Inciso VI Do Artigo 319 Do Código De Processo Penal Quando Se Trata De Mandato Eletivo: Independência Do Poder Legislativo. Inexistência De Previsão Constitucional. Princípio Da Taxatividade Em Matéria Penal. Distinção Entre Cargo E Função. Síntese, 2020.
MLA (9th ed.) Citation
Fischinger, José Francisco. Inviabilidade Da Aplicação Da Medida Cautelar Prevista No Inciso VI Do Artigo 319 Do Código De Processo Penal Quando Se Trata De Mandato Eletivo: Independência Do Poder Legislativo. Inexistência De Previsão Constitucional. Princípio Da Taxatividade Em Matéria Penal. Distinção Entre Cargo E Função. Síntese, 2020.
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