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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-480362024-05-17T19:01:09Z Royalties de petróleo e proteção ao meio ambiente. Oil royalties and protect the environment. Madureira, Claudio Penedo Royalties, distribuição, legislação, Brasil. Petróleo, exploração, Brasil. Gás natural, exploração, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2020-11-16T22:13:44Z 2020-11-16T22:13:44Z 2016-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 305-330, abr./jun. 2016. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48036 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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