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Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo

Bibliographic Details
Main Author: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5830