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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-48042024-05-19T14:03:14Z Das disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22) Copola, Gina Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Falsidade ideológica, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Dano moral, Brasil. Direito à própria imagem, Brasil. Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade, Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Inquérito policial, Brasil. Sanção penal, Brasil. Coisa julgada, Brasil. 2010-05-11T20:19:30Z 2010-05-11T20:19:30Z 2010-01 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 49, p. 69-76, jan. 2010. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4804 pt_BR application/pdf IOB
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