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Lei de abuso de autoridade : limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade?

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Duque, Marcelo Schenk, Rieger, Renata Jardim da Cunha
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2020
Sujets:	Abuso de autoridade, criminalização, doutrinas e controvérsias, Brasil. Criminalização, Brasil. Criminalidade, prevenção, Brasil. Hermenêutica, criminalização, Brasil. Autoridade administrativa, responsabilidade penal, Brasil. Agente público, responsabilidade penal, Brasil. Impunidade, Brasil. Arbitrariedade, aspectos jurídicos, Brasil. Erro de tipo, Brasil. Má-fé, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Administração da justiça, Brasil. Abuso de autoridade, criminalização, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48069

Lei de abuso de autoridade : limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade? par Duque, Marcelo Schenk, Rieger, Renata Jardim da Cunha

Publié 2020

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