A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014.

Bibliographic Details
Main Authors:	Rocha, Luis Fernando, Serra, Tatiana Barreto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Proteção ambiental, regulação, São Paulo (Estado). Política ambiental, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado). Administração pública, São Paulo (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48076

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