A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Rocha, Luis Fernando, Serra, Tatiana Barreto
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:	Proteção ambiental, regulação, São Paulo (Estado). Política ambiental, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado). Administração pública, São Paulo (Estado).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48076

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