Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • A possibilidade de concessão d...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

A possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte ao companheiro de relação homoafetiva.

Bibliographic Details
Main Authors: Wanderley, Patrícia Martins, Gouveia, Carlos Alberto Vieira de
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Pensão por morte, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Seguridade social, doutrinas e controvérsias, Brasil.
União homoafetiva, aspectos jurídicos, Brasil.
União estável, Brasil.
Beneficiário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48113
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48113

Similar Items

  • União estável como requisito para concessão de benefício previdenciário pensão por morte.
    by: Sant’Ana, Julia Gomes
    Published: (2024)
  • Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte.
    by: Horvath Junior, Miguel, et al.
    Published: (2021)
  • Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte.
    by: Horvath Junior, Miguel, et al.
    Published: (2022)
  • A (im)possibilidade da concessão da pensão por morte para o companheiro da união estável paralela consentida
    by: Soares, Lara Rafaelle Pinho
    Published: (2014)
  • A (im)possibilidade da concessão da pensão por morte para o companheiro da união estável paralela consentida
    by: Soares, Lara Rafaelle Pinho
    Published: (2015)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0