Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57422 |