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Legítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêutica.

Bibliographic Details
Main Author: Lobato, José Danilo Tavares
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2020
Subjects:
Direito animal, doutrinas e controvérsias.
Violação de domicílio, Alemanha, estudo de caso.
Violação de domicílio, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Legítima defesa.
Estado de necessidade.
Fauna, proteção, legislação, Brasil.
Interesse coletivo, proteção.
Proteção ambiental.
Princípio da razoabilidade.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48148
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