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Lei complementar nº 173/2020 : breve análise.

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Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2020
Subjects:
Despesa pública, transferência, alteração, natureza fiscal, Brasil.
Responsabilidade fiscal, legislação, alteração, Brasil.
Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, Brasil.
COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil.
Dívida pública municipal, financiamento, Brasil.
Dívida pública estadual, financiamento, Brasil.
Despesa de pessoal, manutenção, Brasil.
Contratação, responsabilidade, Brasil.
Concurso público, suspensão, Brasil.
Contribuição previdenciária, suspensão, Brasil.
Crise econômica, natureza fiscal, Brasil.
Fiscalização tributária, Brasil.
Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil.
Moralidade administrativa, Brasil.
Despesa pública, transferência, alteração, aspectos constitucionais, Brasil.
Despesa pública, transferência, alteração, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48152
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