A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório.

Bibliographic Details
Main Authors:	Cardoso, João Gabriel, Leitão Junior, Joaquim
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Licitação, parcelamento, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Dispensa de licitação, Brasil. Gestor público, responsabilidade, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48168

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