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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-481952024-05-19T19:50:13Z Lei complementar nº 173/2020 : breve análise. Rigolin, Ivan Barbosa Despesa pública, transferência, alteração, natureza fiscal, Brasil. Responsabilidade fiscal, legislação, alteração, Brasil. Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Dívida pública municipal, financiamento, Brasil. Dívida pública estadual, financiamento, Brasil. Despesa de pessoal, manutenção, Brasil. Contratação, responsabilidade, Brasil. Concurso público, suspensão, Brasil. Contribuição previdenciária, suspensão, Brasil. Crise econômica, natureza fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Despesa pública, transferência, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Despesa pública, transferência, alteração, legislação, Brasil. 2020-12-09T14:34:40Z 2020-12-09T14:34:40Z 2020-08 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 15, n. 176, p. 71-91, ago. 2020. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48195 pt_BR application/pdf Síntese
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