Lei complementar nº 173/2020 : breve análise.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rigolin, Ivan Barbosa
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2020
Assuntos:	Despesa pública, transferência, alteração, natureza fiscal, Brasil. Responsabilidade fiscal, legislação, alteração, Brasil. Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Dívida pública municipal, financiamento, Brasil. Dívida pública estadual, financiamento, Brasil. Despesa de pessoal, manutenção, Brasil. Contratação, responsabilidade, Brasil. Concurso público, suspensão, Brasil. Contribuição previdenciária, suspensão, Brasil. Crise econômica, natureza fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Despesa pública, transferência, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Despesa pública, transferência, alteração, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48195

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