QR Code

O "pleonasmo jurídico" e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019.

Bibliographic Details
Main Authors: Kramer, Renato, Brodt, Luís Augusto Sanzo
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48207
Description
Description not available.