Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na constituição da república portuguesa.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bedin, Arthur Pattussi
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2020
Assuntos:	Legalidade, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal. Irretroatividade das leis, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal. Constituição, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48310

Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa. por Bedin, Arthur Pattussi

Publicado em 2020

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