A transação no direito tributário.

Bibliographic Details
Main Author:	Pasquali, Rodrigo Rizzotto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Transação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48317

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