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A anatomia jurídica dos conselhos participativos.

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Main Author: Parziale, Aniello dos Reis
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Conselhos, aspectos jurídicos, Brasil.
Conselhos, regime jurídico, Brasil.
Participação popular, Brasil.
Controle administrativo, Brasil.
Políticas públicas, Brasil.
Conselho consultivo, aspectos jurídicos, Brasil.
Poder regulamentar, Brasil.
Gestão fiscal, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Poder público, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48320
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