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Teoria constitucional das empresas estatais : 1ª parte

Main Author: Martins, Ricardo Marcondes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Empresa estatal, aspectos constitucionais, Brasil.
Empresa estatal, regime jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Empresa estatal, legislação, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Lucro, Brasil.
Atividade econômica, Brasil.
Autonomia da vontade, Brasil.
Interesse privado, Brasil.
Pessoa jurídica de direito privado, Brasil.
Serviço público, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48321
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