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Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil.

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Khatib, Ahmed Sameer El, Quintiliano, Leonardo David
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2020
Assuntos:
Controle orçamentário, Brasil.
Orçamento público, Brasil.
Elaboração legislativa, Brasil.
Responsabilidade fiscal, Brasil.
Renúncia de receita, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48358
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