Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Khatib, Ahmed Sameer El, Quintiliano, Leonardo David
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2020
Sujets:	Controle orçamentário, Brasil. Orçamento público, Brasil. Elaboração legislativa, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Renúncia de receita, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48358

Documents similaires: Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil.

Aperçu
Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil.
Aperçu
Competência legislativa supletiva estadual
Aperçu
Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional nº 58, de 2009
Aperçu
Controle orçamentário e eficácia do planejamento estatal
Aperçu
A reelaboração das leis por obra dos tribunais.
Aperçu
O ato institucional e a elaboração legislativa
Aperçu
Orçamento.
Aperçu
Direito financeiro
Aperçu
Declaração de recursos orçamentários como início do estágio de empenho da despesa pública à luz da legislação vigente
Aperçu
O problema da vinculação de recursos orçamentários
Aperçu
O federalismo cooperativo brasileiro e o problema do planejamento orçamentário : os repasses do FPE aos Estados-membros.
Aperçu
Transplantes jurídicos ou análise comparativa de direitos, qual a vocação do legislador brasileiro no processo de elaboração de suas leis?
Aperçu
O caminho para um Código Civil chinês.
Aperçu
Processo legislativo, doutrina e academia: hipóteses de afastamento e efeitos deletérios
Aperçu
O "legislador negativo" no controle judicial de constitucionalidade: reflexões sobre a inaptidão teórica de uma constução
Aperçu
A Anomia Orçamentária e a Lei de Diretrizes (LDO)
Aperçu
Os novos crimes contra as finanças públicas
Aperçu
Os novos crimes contra as finanças públicas
Aperçu
O gasto tributário no direito brasileiro : o que fazer para melhorar o seu controle?
Aperçu
Análise da reprodução do modelo federal das parcerias da administração pública com as entidades do terceiro setor nos estados da federação brasileira
Aperçu
Produção legislativa no Brasil. A relação entre partidos e governo
Aperçu
Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Aperçu
Os poderes do juiz nas ações coletivas e breves sugestões de lege ferenda ao aprimoramento do processo coletivo
Aperçu
Consequências jurídicas e econômicas dos atos normativos no contexto da Lei no 14.151/2021.