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Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e a súmula nº 345 do STJ : inexistência de requisito para superação do precedente à luz do Artigo 85, § 7º, do CPC/2015.

Bibliographic Details
Main Authors: Theodoro Junior, Humberto, Faria, Juliana Cordeiro de, Franco, Isabela Guimarães
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48359
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