Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e a súmula nº 345 do STJ : inexistência de requisito para superação do precedente à luz do Artigo 85, § 7º, do CPC/2015.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Theodoro Junior, Humberto, Faria, Juliana Cordeiro de, Franco, Isabela Guimarães
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Honorários advocatícios, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Precatório, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48359

Descripción
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