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Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários.

Bibliographic Details
Main Authors: Bottino, Thiago, Paula, Maria Helena de Carvalho Nogueira de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Acordo de leniência, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Informação privilegiada, Brasil.
Princípio da independência das instâncias, Brasil.
Princípio do non bis in idem, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48380
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