Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador : considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Mendes, Gilmar Ferreira, Buonicore, Bruno Tadeu, De-Lorenzi, Felipe da Costa
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Princípio do non bis in idem, Brasil. Aplicação da pena, Brasil. Sanção administrativa, jurisprudência, Brasil. Sanção penal, Brasil. Independência do judiciário, Brasil. Sanção (direito), aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52789

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