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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-484002024-05-20T17:59:02Z Meio ambiente e a acessoriedade administrativa. Madeira, José Maria Pinheiro Martins, Fernanda Gonçalves Galhego Direito penal ambiental, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Tipo penal, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Norma penal em branco, Brasil. 2021-01-20T16:01:43Z 2021-01-20T16:01:43Z 2020-06 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 24-41, jun./jul. 2020. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48400 pt_BR application/pdf Magister
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