A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferreira, Carolina Cutrupi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Indulto, Brasil. Indulto, pesquisa, Brasil, 1984-2019. Decreto, Brasil, 1984-2019. Ato normativo, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Comutação da pena, Brasil. Sanção penal, pesquisa, Brasil, 1984-2019.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48401

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