A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do cadastro nacional de inclusão da pessoa com deficiência.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2020
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48480 |
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