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Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90.

Bibliographic Details
Main Authors: Janoti, Cesar Luiz de Oliveira, Sorrentino, Thiago Buschinelli
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48511